Termos e Condições

MOVIMENTO PALCO – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE ARTES PERFORMATIVAS DOS JOVENS DE ALMEIRIM

NIF: 516877720

Morada: Rua Doutor Guilherme Nunes Godinho, 343, 2080-562 Fazendas de Almeirim

Website: https://movimento-palco.pt

1. Objeto e definições

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam:

• o acesso e utilização da plataforma MP Tickets (website, aplicação móvel e outras interfaces digitais) para gestão e venda de bilhetes; e
• a compra de bilhetes para espetáculos, atividades culturais, workshops e outros eventos (“Eventos”) colocados à venda nessa plataforma por diferentes entidades organizadoras (“Organizadores”), incluindo, quando aplicável, o próprio Movimento Palco.

1.2. Para efeitos destes Termos e Condições entende-se por:

• Movimento Palco ou Associação – a entidade identificada acima, responsável pela exploração da plataforma tecnológica MP Tickets (“Plataforma”), podendo também atuar como organizadora de alguns Eventos;
• Plataforma / MP Tickets – o sistema tecnológico (website, app e backoffice) operado pelo Movimento Palco, para registo de utilizadores, configuração de Eventos por Organizadores e venda/gestão de bilhetes;
• Organizador – qualquer pessoa coletiva ou singular que utilize a MP Tickets para configurar e colocar à venda bilhetes para um Evento (incluindo, quando seja o caso, o Movimento Palco);
• Utilizador ou Cliente – qualquer pessoa que acede à Plataforma, se regista e/ou adquire bilhetes para um Evento;
• Bilhete digital – o título emitido em formato eletrónico (e-ticket, QR code ou equivalente) que confere ao seu portador o direito de acesso ao Evento nas condições nele descritas.

1.3. A compra de bilhetes através da MP Tickets implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições.

2. Natureza do contrato e regime aplicável

2.1. A compra de bilhetes através da MP Tickets constitui, em regra:

• um contrato celebrado à distância entre o Cliente e o Organizador do Evento, relativo à prestação do serviço de acesso ao Evento; e
• um contrato de prestação de serviços entre o Cliente e o Movimento Palco, relativo à utilização da Plataforma, processamento de pagamento, emissão e disponibilização do bilhete digital.

2.2. Estes contratos são abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

2.3. Nos termos desse diploma, o direito de livre resolução (direito de “desistir” no prazo de 14 dias, sem indicar motivo) não se aplica a determinados serviços de lazer com data ou período de execução específicos, como é o caso da maior parte dos espetáculos e eventos culturais:

Decreto-Lei n.º 24/2014

Artigo 17.º – Exceções ao direito de livre resolução

1 - Salvo acordo das partes em contrário, o consumidor não pode resolver livremente os contratos de: [...]

k) Fornecimento de alojamento, para fins não residenciais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis, restauração ou serviços relacionados com atividades de lazer se o contrato previr uma data ou período de execução específicos; [...]

2.4. Assim, ao adquirir bilhetes para Eventos com data(s) definida(s), o Cliente reconhece que, em regra, não beneficia do direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, sem prejuízo das situações de cancelamento ou alteração do Evento previstas na lei, nestes Termos e, se aplicável, nas condições específicas definidas pelo Organizador.

3. Aceitação dos Termos e Condições

3.1. Antes de concluir a compra, o Utilizador deverá confirmar que leu e aceita os presentes Termos e Condições.

3.2. Se o Utilizador não concordar com estes Termos e Condições, não deverá concluir o processo de compra de bilhetes nem continuar a utilizar a MP Tickets.

3.3. Alguns Organizadores poderão definir condições particulares aplicáveis aos seus Eventos (por exemplo, regras de acesso, política de entrada tardia, idades mínimas, etc.). Essas condições, quando existam, serão apresentadas na página do Evento e devem também ser aceites pelo Utilizador antes da compra.

4. Disponibilidade e características dos Eventos

4.1. As informações sobre os Eventos (designação, data, hora, local, classificação etária, preços, lotação, bem como outras condições específicas) são inseridas na MP Tickets pelo respetivo Organizador, sob sua inteira responsabilidade.

4.2. O Movimento Palco, enquanto operador da Plataforma, não garante nem se responsabiliza pelo conteúdo, exatidão ou atualidade das informações disponibilizadas por cada Organizador sobre os seus Eventos, salvo nos Eventos em que o próprio Movimento Palco figure como Organizador.

4.3. Cada Organizador reserva-se o direito de:

• alterar o programa do Evento, horários, locais ou elenco, por motivos justificados (designadamente razões técnicas, artísticas, de segurança, de saúde pública ou força maior);
• cancelar o Evento, quando tal se revele necessário ou imposto por circunstâncias externas.

4.4. Qualquer alteração relevante ou cancelamento será divulgado, tanto quanto possível:

• nos canais de comunicação habituais do Organizador (website, redes sociais, etc.); e
• através da MP Tickets, por e-mail ou notificação para o contacto fornecido pelo Cliente, se o Organizador solicitar essa comunicação.

5. Processo de compra e pagamento

5.1. Para comprar bilhetes, o Utilizador deverá:

• selecionar o Evento, data, horário e, se aplicável, o lugar/sector pretendido;
• indicar o número de bilhetes e o tipo de bilhete (normal, desconto, etc.), quando existam diferentes tipologias;
• preencher os dados solicitados, incluindo os necessários para faturação e contacto;
• escolher o meio de pagamento disponível (por exemplo, cartão bancário, referência Multibanco, MB WAY, ou outros que venham a ser disponibilizados);
• confirmar a encomenda e proceder ao pagamento.

5.2. A página de finalização da encomenda é pessoal e intransmissível, pelo que qualquer uso indevido desta página ou pagamento em duplicado é da responsabilidade exclusiva do Cliente.

5.3. O processamento dos pagamentos é assegurado por entidades de pagamento autorizadas, externas ao Movimento Palco, sendo este apenas responsável pela integração tecnológica dos meios de pagamento na Plataforma.

5.4. A MP Tickets disponibiliza os bilhetes digitais ao Cliente apenas depois de ser notificada pelas entidades de pagamento de que o pagamento ocorreu com sucesso.

5.5. Caso a entidade de pagamento comunique o sucesso da operação após o limite do prazo de pagamento definido, o valor poderá ser devolvido.

5.6. A compra considera-se concluída apenas após confirmação de pagamento e emissão do bilhete digital.

5.7. É da exclusiva responsabilidade do Cliente:

• confirmar cuidadosamente toda a informação antes de finalizar;
• garantir que os dados fornecidos são corretos.

5.8. O Movimento Palco não se responsabiliza por erros introduzidos pelo Utilizador.

5.9. Em caso de utilização fraudulenta de pagamento, a transação poderá ser cancelada.

5.10. Falhas de pagamento são da responsabilidade das entidades externas.

6. Preços e custos de operação

6.1. Os preços são indicados em euros (€) e incluem impostos.

6.2. Os preços são definidos pelo Organizador.

6.3. Bilhetes com desconto podem exigir comprovativo.

6.4. Preços e campanhas podem ser alterados sem afetar compras já feitas.

6.5. Pode ser cobrado custo de operação (taxas, faturação, reembolsos).

6.6. Este custo é faturado pelo Movimento Palco.

6.7. Em regra, não é reembolsável.

7. Entrega dos bilhetes, titularidade e acesso ao Evento

7.1. Os bilhetes são eletrónicos e enviados por e-mail ou disponibilizados na conta.

7.2. O bilhete pode ser pessoal.

7.3. Deve ser apresentado à entrada.

7.4. Pode ser exigido documento de identificação.

7.5. É válido apenas para as condições indicadas.

7.6. Não há reemissão em caso de perda, salvo exceção.

8. Devoluções, cancelamentos e alterações

8.1 Regra geral – Não aceitação de devoluções

Após a compra, não são aceites devoluções, salvo exceções legais.

8.2 Alteração de data, hora ou local do Evento

Bilhetes mantêm-se válidos em caso de reagendamento.

8.3 Cancelamento do Evento

Pode haver reembolso ou alternativa definida pelo Organizador.

8.4 Casos de força maior

Aplicam-se regras legais em vigor.

9. Responsabilidade

O Movimento Palco não garante funcionamento contínuo e não se responsabiliza por falhas externas, uso indevido ou danos indiretos.

10. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• fornecer dados corretos;
• não usar a plataforma de forma ilegal;
• respeitar regras dos eventos.

11. Proteção de dados pessoais

Os dados são tratados conforme o RGPD para gestão da conta, compra de bilhetes, comunicação e cumprimento legal.

12. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo está protegido por direitos de autor.

13. Comunicações e apoio ao cliente

O contacto pode ser feito através do website ou diretamente com o Organizador.

14. Lei aplicável e foro competente

Aplica-se a lei portuguesa.

15. Alterações aos Termos e Condições

1. Podem ser atualizados a qualquer momento, aplicando-se às compras futuras.